A Secretaria do Plenário, em obediência às determinações legais e regulamentares, informa que o senhor, Silvio Romerio Cardoso Ribeiro Araújo, interpôs Pedido de Reexame em face do Parecer Prévio nº 78/2022 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 11631/2020.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 23/05/2022 (segunda-feira), sendo a Decisão recorrida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3000¹, de 29/04/2022 (sexta-feira), com publicação em 02/05/2022 (segunda-feira).

Considerando que a contagem do prazo recursal se iniciou em 03/05/2022 (terça-feira), sendo o termo final para a interposição o dia 14/06/2022 (terça-feira), certifica-se que o recurso foi interposto Dentro do prazo legal, devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO, consoante os termos do artigo 60², da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica. 

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da 3ª Relatoria, nos termos do artigo 59³, parágrafo único da LO/TCE-TO, bem como processo n°11631/2020.

____________________________________________________________________________________________________

¹Errata nº 7/2022, disponibilizada no BO-TCE/TO nº 3001, de 02/05/2022: "No cabeçalho do Boletim Oficial Ano XIV, N° 3000. Onde se lê: ANO XIV, N° 3001. Leia-se: ANO XIV, N° 3000"..

20 de Maio de 2022 aniversario de Palmas/TO, feriado Municipal.

²Art. 60. O pedido de reexame, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal.

³Art. 59, parágrafo único: O pedido a que se refere este artigo será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e depois de instruído, na forma do Regimento Interno, será apreciado pelo Tribunal Pleno.